TY - GEN ID - BVMC:253482 AU - Portugal TI - Código penal approvado por decreto de 16 de setembro de 1886 CY - Alicante : Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes, 2008 PY - 2008 UR - https://www.cervantesvirtual.com/obra/codigo-penal-approvado-por-decreto-de-16-de-setembro-de-1886 ER -