Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes
Constituição Portuguesa de 23 de setembro de 1822
(A primeira Constituição Portuguesa)
Título I. Dos direitos e deveres individuais dos Portugueses
Capítulo único
Título II. Da Nação Portuguesa e seu território, religião, governo e dinastia
Capitulo único
Título III. Do Poder Legislativo ou das Cortes
Capítulo dos Deputados de Cortes
Capítulo II. Da reunião das Cortes
Capítulo III. Dos deputados de Cortes
Capítulo IV. Das atribuições das Cortes
Capítulo V. Do exercício do poder legislativo
Capítulo VI. Da deputação permanente e da reunião extraordinária de Cortes
Título IV. Do Poder Executivo ou do Rei
Capítulo I. Da autoridade, juramento e inviolabilidade do Rei
Capítulo II. Da Delegação do Poder Executivo no Brasil
Capítulo III. Da família real e sua dotação
Capítulo IV. Da sucessão à Coroa
Capítulo V. Da menoridade do sucessor da Coroa e do impedimento do Rei
Capítulo VI. Dos Secretários de Estado
Capítulo VII. Do Conselho de Estado
Capítulo VIII. Da força militar
Título V. Do Poder Judicial
Capítulo I. Dos Juízes e Tribunais de Justiça
Capítulo II. Da Administração da Justiça
Título VI. Do Governo administrativo e económico
Dos Administradores-Gerais e das Juntas de Administração
Capítulo II. Das Câmaras
Capítulo III. Da Fazenda Nacional
Capítulo IV. Dos establecimentos de instrução pública e de caridade
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